PEC 302/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 302/2013 | Parecer do Relator | 27/11/2013 | Onofre Santo Agostini | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 302/2013 | Parecer do Relator | 07/06/2016 | Delegado Waldir | Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor |