PDC 872/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 326/2013
Origem: MSC 164/2013
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
23/05/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/05/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 326/2013. DOU 15/08/13 PÁG 03 COL 02. DCD de 15/08/13 PÁG 33773 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2013 - 11h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 10/07/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/07/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária