PL 5616/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Andre Moura - PSC/SE
Apresentação
21/05/2013
Ementa
Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2013 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013) | 01/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) | 27/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/10/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 19/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária