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CON 28/2012 Inteiro teor
Consulta



Identificação da Proposição

Autor
Presidência da Câmara dos Deputados

Apresentação
04/12/2012

Ementa
Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2013 Despacho exarado no Of. n. 49/2013-CCJC, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se ao Líder do Partido Social Democrático. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Consulta n. 28/2012, pela Presidência da Câmara dos Deputados, que: "Solicitação de Consulta à CCJC sobre oa Constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao artigo 54 da Constituição Federal". Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se e encaminhe-se, sob forma de Consulta desta Presidência, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas “c” e “p”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
03/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que é inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, embora caiba à instituição concedente avaliar, para cada caso, a possibilidade de enquadramento à exceção prevista no art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que trata da vedação de que Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, não poderão "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". Inteiro teor
08/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
14/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
16/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Luiz Couto, tendo em vista ausência do Relator.
19/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Mantida a inscrição do Deputado Marcos Rogério. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, foi encerrada a Reunião.
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que cabe à instituição concedente avaliar, para cada caso, se há o enquadramento na exceção permitida pelo art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, sendo inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, unicamente em virtude do cargo que ocupa. Inteiro teor
02/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferida a complementação de voto. Aprovado o Parecer.
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Inicial com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 29472 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 49/2013-CCJC, do Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha Parecer da Comissão referente à Consulta n. 28, de 2012.
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. n. 49/2013-CCJC, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se ao Líder do Partido Social Democrático. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 02/07/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2013 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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