Numere-se e encaminhe-se, sob forma de Consulta desta Presidência, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV, alíneas “c” e “p”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.