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PL 6915/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11265/2006

Origem: PLS 212/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Geraldo Campos - PT/RJ

Apresentação
06/06/2002

Ementa
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Dados Complementares:
Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2005 Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2002

Plenário ( PLEN )

25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33930 COL 01.
01/07/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
07/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
08/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de prazo para recebimento de emendas
28/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/02/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
10/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. Inteiro teor
27/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
02/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 04/04/03, Pag 12671 Col 01, Letra A.
09/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
21/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação. Inteiro teor
04/06/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 16/07/03, Pag 33780 Col 01, Letra B.
01/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59484 Col 01, Letra C.
30/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Inteiro teor
09/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
12/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
15/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1993/04, do Dep Leonardo Moura Vilela, solicitando a inclusão da CAPR, no despacho inicial deste Projeto, por entender não restar evidenciado o mérito desta Comissão para a apreciação da matéria.
09/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
11/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38764 COL 01, Letra D. Inteiro teor
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2005)
23/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 219/2005, pelo Dep. Zonta e outros Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
25/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3372/2005, dos Senhores Deputados Laura Carneiro e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 219/05, apresentado ao PL 6915/02.
21/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
  • Ofício SGM-P 2073/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
06/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 33/05.
03/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11265/2006. DOU 04 01 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 04/06-PE. Razões do veto: DOU 04 01 06 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 06/12/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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