PL 4137/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 614/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) | 16/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
18/12/2012
- Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/08/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
13/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
04/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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