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PL 6875/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
29/05/2002

Ementa
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".

Dados Complementares:
Faculta o pagamento das mensalidades escolares em datas e planos diferenciados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2011 Apense-se este ao PL 2521/2011.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/07/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003 12/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) 24/04/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011) 11/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) 03/06/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 13/6/2002 PÁG 30294 COL 02.
13/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
27/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Clementino Coelho
01/07/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

04/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Clementino Coelho
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Clementino Coelho Inteiro teor
11/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gastão Vieira.
13/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
30/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Gastão Vieira).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0544 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
05/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 208/2003.
09/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira
16/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição deste, com emenda, e pela aprovação do PL 208/2003, apensado.
15/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
30/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira
06/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2724/2005, pela Comissão de Educação e Cultura Inteiro teor
22/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Deferido Requerimento nº 2724/05 da CEC, solicitando a apensação dos PLs nºs 35/03 e 4870/05, a este.
    DCD 23/04/05 PAG 14113 COL 01. Inteiro teor
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

02/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

26/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01. Inteiro teor
23/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
    DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2010

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-229/2011. Inteiro teor
07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 35/2003, do PL 208/2003, do PL 6489/2006, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 4192/2004, e do PL 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4870/2005, e do PL 1110/2007, apensados. Inteiro teor
02/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT)
29/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela aprovação deste e dos de nºs 35/2003, 208/2003, 6489/2006, 1596/2007, 2775/2008, 4192/2004 e 5055/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 4870/2005 e 1110/2007, apensados, e das emendas apresentadas ao Substitutivo. Inteiro teor
20/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
27/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 2521/2011.
23/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, apensado ao PL-2521/2011
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2889/2011.
    DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 01. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
26/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011.
  • Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6875/2002 do PL 2521/2011.
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  • 13/07/2011 - 10h00

    Comissão de Educação

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  • 11/12/2002 - 10h00

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  • 27/11/2002 - 10h00

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