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PDC 474/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 539/2012

Origem: MSC 506/2010

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
06/10/2011

Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/10/2011	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 539/2012. DOU 19/10/12 PÁG 04 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33955 COL 01.
28/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 68/2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprovou a Mensagem nº 506, de 2010, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, encaminhado para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
06/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 474/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009". Inteiro teor
06/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 07/10/2011
19/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
19/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
09/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
11/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
10/01/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
03/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/04/12 PÁG 10310 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
12/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
19/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 474, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB/AP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 474-B/2011). DCD 20 04 12 PAG 12959 COL 02. Inteiro teor
24/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 192/12/PS-GSE.
18/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 539/2012. DOU 19/10/12 PÁG 04 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33955 COL 01. Inteiro teor
19/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.016/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.