PL 2497/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Zé Silva - PDT/MG
Apresentação
06/10/2011
Ementa
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Dados Complementares:
Estabelece o prazo máximo de quatro horas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2011) | 17/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012) | 26/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) | 07/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 155/2016 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/11/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/03/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/04/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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24/04/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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25/04/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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09/05/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
Minas e Energia ( CME )
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27/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/03/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária