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MSC 410/2011 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 576/2012

Origem: AV 653/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/10/2011

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2012 Plenário ( PLEN )
Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2012.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 410/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010". Inteiro teor
03/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54602 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/10/2011
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
07/02/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pel a CREDN.
12/03/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSDB-PR)
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5388/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação da Mensagem n.º 410, de 2011, que 'Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda'". Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC.
  • Encaminhada à CFT.
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5388/2012 => MSC 410/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.388, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Sandra Rosado, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Chico Alencar, Líder do PSOL; Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; e Laercio Oliveira (PR-SE), que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação da Mensagem n.º 410, de 2011, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda".
29/05/2012

Plenário ( PLEN ) - 17:34 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação desta Mensagem na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC nº 576-A/2012).
    DCD de 30/05/12 PÁG 19344 COL 02. Inteiro teor
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2012.
01/06/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução à CCP
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