PL 6770/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Viação E Transportes
Apresentação
09/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/05/2004 | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
Apensados
Apensados ao PL 6770/2002 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2002 |
Minas e Energia ( CME )
|
11/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
11/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
11/12/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|