PL 1511/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
02/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/06/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) | 30/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2011) | 05/09/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) | 14/11/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 697/2015/PS-GSE. |
08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/12/2015 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 08/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/11/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária