Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 7646/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35295 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5688/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desapensamento do PL nº 7646 de 2010, de autoria do Deputado Júlio Delgado, ora apensado ao PL nº 505 de 1991, de autoria do ex-Deputado e atual Senador Paulo Paim". Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Recebimento pel a CVT.

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/11/12 PÁG 39484 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer lido.
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri
• Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra os votos dos Deputados Walter Alves e Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Walter Alves, passou a constituir Voto em Separado.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À SGM, Ofício nº 421/15-CFT comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/11/2015, Letra B.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.646/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor