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PL 6446/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelos Municípios, de máquinas e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6446/2002 e do PL-6588/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
12/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 PÁG 16716 COL 02.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CFT
15/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6588/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PL-6588/2002 a esta.
18/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 6.588/02, apensado. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
28/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
10/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53837 COL 01 Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0524 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
    DCD 05 04 03 Pag 12744 Col 02.
14/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 6446/2002 e do PL-6588/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 18h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas