REQ 4/2002 CME
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
22/03/2002
Ementa
Solicita sejam convidados o Ministro de Estado de Minas e Energia, o Presidente da Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Presidente da Petrobras e os Presidentes de Empresas distribuidoras de petróleo que obtiveram na justiça liminar para substituição tributária, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os prejuízos causados aos Estados da Federação, nos últimos 5 anos, decorrentes das referidas liminares.
Dados Complementares:
Audiência Pública, para debater liminar obtida para substituição tributária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Requerimento
Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/04/2002 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado unanimemente o Requerimento, com a substituição do representante da Petrobrás em Brasília pelo Presidente da Petrobrás Distribuidora, Sr. Fernando Barbosa, e com a inclusão do Diretor da ANP, responsável por essa área, no rol dos convidados, conforme sugerido pelo Deputado Luciano Zica. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/03/2002 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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| 24/04/2002 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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