Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 1360/09 - SF, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sore a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18220 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 426/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/09".
  DCD de 15/05/10 PÁG 20640 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 5633/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Matéria sobre a Mesa (Sessão Extraordinária de 26/06/13 - 09:00).
  Aprovado o Recurso nº 426/10, contra a apreciação conclusiva de Comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
  A matéria virá à pauta oportunamente.
  DCD de 27/06/13 PÁG 26669 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.643 de 2009.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à sanção (PL 5.643-A/2009).
  DCD DE 11/10/13, PÁG 46929 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12879/2013. DOU 06/11/13 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado.
  Inteiro teor