| MSC 490/2013 => PL 5643/2009
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/11/2013 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta
oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 2. 879, de 5 de novembro de 2013.
novembro de 2013.
Inteiro teor
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| REQ 5633/2012 => PL 5643/2009
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/06/2012 |
Valtenir Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 5643, de 2009, que "Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".
Inteiro teor
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| REQ 6959/2013 => PL 5643/2009
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Requerimento |
08/03/2013 |
Valtenir Pereira |
Requer o processamento do Recurso de nº 426/2010, apresentado pelo Deputado Índio da Costa que: "Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.643/2009".
Inteiro teor
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