PDC 1666/2009
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 933/2009
Origem: MSC 218/2009
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
06/07/2009
Ementa
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/07/2009 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 3.017/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
11/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 933/2009. DOU 14 12 09 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/07/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/08/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2009 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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19/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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