PDC 1666/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5629/2009 => PDC 1666/2009 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 06/10/2009 | Vital do Rêgo Filho | Requer a inclusão na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1666, de 2009 (Mensagem nº 218/2009), que "Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmando no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008". Inteiro teor |