MSC 48/2002
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Tranformada ao PDC 6/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/01/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2002 | Despacho à CCJR e CREDN. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 2003. (Vide PDC 6/2003) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/01/2002 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/05/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/02/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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