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PDC 6/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 48/2002

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
26/02/2003

Ementa
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2003	À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 231/03 DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02. Rep: D.O. de 15 07 03 PAG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. DCD 26/02/2003 PÁG 04126 COL 02. Inteiro teor
26/02/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO), Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) e Dep. Babá (PT-PA). Adiada a continuação da discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 27 02 03 PÁG 4545 COL 01. Inteiro teor
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Rubinelli (PT-SP) e Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 6-A/03) DCD 28 02 03 PÁG 4686 COL 02. Inteiro teor
28/02/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2003 PÁG 4126 COL 02.
12/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/29/03.
29/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 231/03 DOFC 30 05 03 PAG 06 COL 02. Rep: D.O. de 15 07 03 PAG 01 COL 03.