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PEC 343/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Apresentação
01/04/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.

Dados Complementares:
Garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
06/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 343/09. Inteiro teor
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13188 COL 01. Inteiro teor
16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27168 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 25/06/09 PÁG 31873 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 9/2011, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999. Inteiro teor
25/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3002/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que ''dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT'' (garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio)". Inteiro teor
30/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3008/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 343 de 2009 que "Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT", garantindo ao juiz togado, de investidura limitada, direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

    ". Inteiro teor
27/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3620/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
23/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5343/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 343, de 2009". Inteiro teor
14/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7776/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2009, que "Dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Transitórias - ADCT"". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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