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PL 4793/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB

Apresentação
04/03/2009

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.898, de 1965. Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 e o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 1990, normatizando a prisão preventiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2009 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
18/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/09 PÁG 8824 COL 01. Inteiro teor
20/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
23/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5169/2009, da Alexandre Silveira - Pres da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "requer a revisão do despacho do PL nº 4.793/09 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    " Inteiro teor
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5169/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.793, de 2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 04 08 09 PAG 37507 COL 01.
    Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 145/09 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/08/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/08/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
18/11/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/11/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
01/12/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/12/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
10/03/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
22/03/2010

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), a pedido.
10/01/2011

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 17/03/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/03/2010 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2009 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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