PL 3442/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12245/2010
Origem: PLS 217/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
20/05/2008
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008) | 06/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009) | 05/06/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009) | 14/09/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12245/2010. DOU 25/05/10 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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27/08/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/04/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/06/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/06/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/08/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/04/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/04/2010 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária