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REQ 2733/2008 => PL 513/1999 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Vilson Covatti - PP/RS

Apresentação
15/05/2008

Ementa
Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2008 Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2733/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que solicita, nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei nº 192/07, do Sr. Sandes Júnior, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco", ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor
02/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01. Inteiro teor
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