REQ 2733/2008 => PL 513/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/2008

Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 192/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 465/07, 2111/07, 2456/07 e 2912/08) ao Projeto de Lei n. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/06/08 PÁG 24553 COL 01.

Inteiro teor