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PL 4693/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 951/1998

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/1998

Ementa
Acrescenta os arts. 852-A e seguintes à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

Dados Complementares:
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
26/08/1998	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
15/10/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 98 PAG 23203 COL 01. Inteiro teor
20/10/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR AO DEP MARCUS VICENTE.
21/10/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
09/04/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PEDRO HENRY.
12/04/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
19/04/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
26/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
02/06/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, COM EMENDA, E CONTRARIO AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:01:48 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; CABO JULIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; CAIO RIELA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-328; NÃO-50; ABST-0; TOTAL-378. DCD 10 06 99 PAG 26986 COL 01. Inteiro teor
09/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 4693-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42216 COL 01. Inteiro teor
15/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 4693-B/98. DCD 16 06 99 PAG 28003 COL 01. Inteiro teor
15/06/1999	Plenário ( PLEN ) - 14:00:19 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP MARCELO CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA COM 02 EMENDAS E REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 02 E 03 PELO DEP ODELMO LEÃO LIDER DO PPB E OUTROS E EMENDAS SUPRESSIVAS 04 E 05 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PEDRO HENRY PARA PROFERIR PARECE AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 02 03 E 04 OFERECIDASPELA CTASP COM PARECERES CONSTRARIOS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 02 03 COM PARECERES FAVORAVEIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE PIMENTEL GERALDO MAGELA E PEDRO HENRY. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04 COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA: SIM-182 NÃO-201 ABST-0 TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DO PROJETO RESSALVADOS OS DESTAQUES MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INDICARA O VALOR CORRESPONDENTE' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 852-B DO DECRETO LEI 5452 DE 01 05 43 DA CLT CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DAS 02 EMENDAS DE REDAÇÃO OFERECIDAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ZULAIE COBRA.
18/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/99.
18/06/1999	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 347/00-CN. DCD 13 04 00 PAG 6798 COL 01. Inteiro teor
23/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 1447-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9957/00. DOFC 13 01 00 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 75/00-PE E MSG 347/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 00 PÁG 0003 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
12/04/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: MOREIRA MENDES, LUCIO ALCANTARA E TIÃO VIANA. DEPUTADOS: JAIR MENEGUELI, PEDRO HENRY E ZULAIE COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 05 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 05 00. DCD 13 04 00 PAG 06803 COL 01. Inteiro teor
15/06/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) - 14:00:21 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 852-H DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-233; NÃO-54; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 852-I DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-226; NÃO-61; ABST-01; NULO-0; TOTAL-288. MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DO DECRETO-LEI 5452/43, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO: SIM-241; NÃO-45; ABST-01; NULO-0; TOTAL-287. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01 Inteiro teor