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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP MARCELO CASTRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA COM 02 EMENDAS E REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 02 E 03 PELO DEP ODELMO LEÃO LIDER DO PPB E OUTROS E EMENDAS SUPRESSIVAS 04 E 05 PELO DEP CEZAR SCHIRMER E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PEDRO HENRY PARA PROFERIR PARECE AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA E FERNANDO CORUJA. REJEIÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CTASP. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 02 03 E 04 OFERECIDASPELA CTASP COM PARECERES CONSTRARIOS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 02 03 COM PARECERES FAVORAVEIS. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE PIMENTEL GERALDO MAGELA E PEDRO HENRY. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04 COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CTASP. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA: SIM-182 NÃO-201 ABST-0 TOTAL-383: REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DO PROJETO RESSALVADOS OS DESTAQUES MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: 'INDICARA O VALOR CORRESPONDENTE' CONSTANTE DO INCISO I DO ARTIGO 852-B DO DECRETO LEI 5452 DE 01 05 43 DA CLT CONTIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 05. PREJUDICADA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DAS 02 EMENDAS DE REDAÇÃO OFERECIDAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP ZULAIE COBRA.