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PL 2579/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 564/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE

Apresentação
11/12/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11694/2008. DOU 13/06/08 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2007

Plenário ( PLEN )

11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF 1874 de 2007, que encaminha o PLS 564/07 (PL 2579/07), à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
13/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2103/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2103/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2252 COL 01. Inteiro teor
15/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2103/2007 apensada.
19/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
11/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Maurício Quintella Lessa e Odair Cunha.
17/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/03/08, PÁG 11680 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2717, de 2008, pelos Senhores Líderes, que solicitam regime de urgência para apreciação do PL 2.579, de 2007, do Senado Federal, que "Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" Inteiro teor
14/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gerson Peres (PP-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.579, de 2007.
  • Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.103, de 2007, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 2.579-B/07).
    DCD de 21/05/08 PÁG 22213 COL 01 Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 88/08.
  • Ofício nº 236/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11694/2008. DOU 13/06/08 PÁG 01 COL 01.
16/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 362/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008." Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 341/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
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    Reunião Deliberativa Ordinária

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