| PRL 1 CCJC => PL 2579/2007 |
Parecer do Relator |
11/03/2008 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2579/2007 |
Parecer de Comissão |
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.
Inteiro teor
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