PEC 162/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Apresentação
20/09/2007
Ementa
Dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Torna o serviço militar facultativo, podendo alistar-se os brasileiros até quarenta e cinco anos; concluído o período do serviço militar inicial, poderão os militares, através de processo seletivo, incorporar-se permanentemente às Forças Armadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/09/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado no Requerimento n. 952/2019, conforme o seguinte teor: "Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: PEC 162/2007 .Publique-se". |
Apensados
Apensados à PEC 162/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/03/2009
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Inteiro
teor
17/06/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida, Paes Landim, Osmar Serraglio, Jair Bolsonaro, Arnaldo Madeira, Gerson Peres, Décio Lima, José Genoíno e Paulo Maluf. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/06/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária