PL 1828/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 199/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Leonel Pavan - PSDB/SC
Apresentação
21/08/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/11/2007 | Republique-se no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos o PL 1828/07, com o novo texto encaminhado pelo Senado Federal, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Dê-se ciência à Comissão em que se acha a Proposição. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | 17/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) | 11/12/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) | 04/02/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | 14/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) | 10/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) | 13/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
30/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor
12/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/07/2013 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/10/2012
- Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
10/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
03/06/2009
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
18/11/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
01/07/2008
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
26/11/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/09/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/03/2008 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/02/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/02/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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