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PL 1516/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite que sejam integralmente absorvidos pelo FCVS os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, o prazo para que os contratos dos imóveis transferidos com ou sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") sejam regularizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) 21/09/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010) 26/03/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) 02/07/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) 18/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1516/2007 ( 2 )

  • PL 3339/2008
  • ,  PL 3510/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
06/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
08/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 07 PAG 38792 COL 02. Inteiro teor
19/09/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
20/09/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

14/12/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Lázaro Botelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
17/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO).
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Lázaro Botelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3339/2008, e do PL 3510/2008, apensados. Inteiro teor
03/09/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
06/03/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/03/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
24/03/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação deste e dos PL's 3339/2008 e 3510/2008, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
25/03/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
13/04/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

05/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando Chucre.
11/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Inteiro teor
26/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Machado
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 3339/2008, e do PL 3510/2008, apensados. Inteiro teor
26/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
26/05/2010

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Chucre. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado.
17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3339/2008, PL-3510/2008 apensadas.
22/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/06/10, PÁG 29943 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
01/07/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

19/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.516/07, e dos PL's nºs 3.339/08 e 3.510/08, apensados. Inteiro teor
14/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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