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PL 1363/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Waldir Neves - PSDB/MS

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Dados Complementares:
Garante justa e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2007	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)	12/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)	17/03/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS). Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34158 COL 02. Inteiro teor
06/07/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
11/07/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007)
08/08/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
30/11/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Jusmari Oliveira.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2094 de 2007, pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG) que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao Projeto de Lei nº 1363/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
11/12/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo de Vista Encerrado
13/12/2007	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2094/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1363/2007 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias." DCD de 21/12/07 PÁG 68275 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM o Memorando nº 365/07 - COPER solicitando a devolução deste. Em "inteiro teor" Inteiro teor
14/01/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida sem Manifestação.
22/01/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolução à CCP
30/01/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
13/03/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
14/03/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)
26/03/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2008	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/07/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
04/08/2008	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
06/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 07/08/08, PÁG 35940 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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