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PL 1258/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 127/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
05/06/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui a obrigatoriedade das empresas apresentarem Certidão Negativa de Débito para a requisição de alvará de localização ou de sua renovação, junto às prefeituras municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) 29/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008) 09/06/2008
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 812/07-SF que encaminha para revisão à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2005. Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31057 COL 02. Inteiro teor
21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
20/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9716 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
06/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
26/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23854 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2011).
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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