Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 68/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
06/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
15/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30397 COL 01. Inteiro teor
21/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição. Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Andreia Zito.
23/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito Inteiro teor
29/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Dep. Tarcísio Zimmermman
05/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora, Dep. Gorete Pereira
12/09/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação, a solicitação do Autor, por duas sessões
03/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
10/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1837/2007, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer o retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2007". Inteiro teor
19/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1837/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do PLP n.º 68/07, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara. Oficie-se e, após, publique-se. " Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1837/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 02. Inteiro teor
25/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 286/07 à CTASP, solicitando devolução em razão de retirada da proposição
29/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em face de retirada de tramitação..
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

28/09/2007
Agências podem ficar livres de contingenciamento

mais notícias

17/10/2007 - 10h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
10/10/2007 - 09h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
09/10/2007 - 09h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes