PL 1170/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 178/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
28/05/2007
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | 18/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008) | 20/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) | 10/12/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2010) | 18/08/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
18/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2010
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
07/06/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
22/09/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/11/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Rita Camata. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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