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PL 1055/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1426/1999 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
William Woo - PSDB/SP

Apresentação
10/05/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Agrava a pena de quem se fizer passar por policial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/01/2008	Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado William Woo (PSDB-SP). Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25698 COL 02. Inteiro teor
23/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1246/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a revisão do despacho proferido no Projeto de Lei n° 1.055/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
09/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1246/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1055/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 165/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
26/07/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
08/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Laerte Bessa.
28/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, face as ausências do autor e do relator, com anuência do Plenário.
18/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.
14/01/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02. Inteiro teor
08/02/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução à CCP.
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.

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04/12/2007
Projeto aumenta pena para quem se passar por policial

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