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PL 982/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2007	Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)	29/06/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25685 COL 02. Inteiro teor
23/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
28/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do REQ 34/2007 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira, que "requer a revisão do despacho inicial de distribuição dado ao Projeto de Lei nº 982, de 2007, do Deputado Vinícius Carvalho, que "Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido"." Inteiro teor
09/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 1992, de 2007, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que solicita a revisão de despacho para que se altere o regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário, do PL 982, de 2007. Inteiro teor
26/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5909/2009, pela Comissão de Constituição e Justiça, que requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 982, de 2007, que "determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido." DCD de 19/11/09 PAG 64941 COL 01. Inteiro teor
26/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. 5909/09, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 982, de 2007. Publique-se." DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01. Inteiro teor
03/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o PL n.º 982/07, reconstituído.
26/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)
05/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6790/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 982 de 2007 para que o Plenário se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 6790/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação do PL nº. 982/2007. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 02. Inteiro teor
11/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Ofício n.º 703/SGM/P/2010, de 10/05/2010, assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 982/07.
26/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n° DEPVC n° 069/10, do Deputado Vinícius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 982/07 à comissão seguinte, de acordo com o deferimento do Requerimento n° 6.790/10.
05/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Ofício DEPVC n° 069/10, do Deputado Vinícius Carvalho: "Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 982, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6°, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
09/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 199/2010 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de encaminhamento ao Plenário. Inteiro teor
09/11/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor