PL 982/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
26/11/2007

Deferido o REQ 1992/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 982/2007, para submetê-lo ao rito da competência do Plenário, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 27/11/07 PÁG 62932 COL 02.

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