Versões para impressão

PL 711/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sabino Castelo Branco - PTB/AM

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) 31/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 711/2007 ( 2 )

  • PL 4139/2008
  • ,  PL 4464/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18753 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição. Inteiro teor
23/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

28/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) para se pronunciar sobre o PL 4.139/2008, apensado.
27/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela rejeição deste, e do PL 4139/2008, apensado. Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Nelson Marquezelli.
04/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
31/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 29/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 29/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PL 711/07, PL 4139/08 e 4464/08, apensados, nos termos do art. 163 c/c 164, caput, II, do RICD, em virtude da apreciação do PL 3054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF 29/09 - CTASP à Publicação, no DCD do dia 08/04/09.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
22/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 11/03/2009 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/03/2008 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas