PL 7228/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 140/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
20/06/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
Dados Complementares:
"Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira. |
08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/04/2007
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/04/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paulo Maluf e absteve-se de votar o Deputado Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Teixeira. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
02/08/2006
- Parecer do Relator, Dep. Josias Quintal (PSB-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
08/11/2006 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/08/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária