Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/06/2006 a 06/08/2006. Sobresta a pauta a partir de: 07/08/2006
• Às Comissões de
  Educação e Cultura;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006).
• Apresentação da MSC 432/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-a, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências"." Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/06 PÁG 29727 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do prazo para emendamento em Plenário, foi apresentada uma emenda à matéria.
• Encaminhada à publicação (DCD nº 113, de 29/06/2006) a Emenda de Plenário ao PL 7193/2006.

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 02/08/06 PÁG 39450 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Mesa Diretora ( MESA )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4421/2006 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
• Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.193-C/06).
  DCD de 24/11/06 PÁG 52020 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 2.115/06 (SF) que comunica matéria à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).