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PEC 548/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP e outros

Apresentação
18/05/2006

Ementa
Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 548/2006 ( 1 )

  • PEC 76/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31748 COL 02. Inteiro teor
27/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada. Inteiro teor
30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, e da PEC 76/2007, apensada. Inteiro teor
31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada. Inteiro teor
13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65029 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4457 de 2009,pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS) que requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e sua apensada. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 943/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e suas apensadas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 945/2011, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal"". Inteiro teor
06/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 945/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
10/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2777/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 548/2006, que "dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal", incluindo como conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita e concedendo ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Inteiro teor
04/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10411/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada em Requerimento anterior, a fim de que seja criada a Comissão Especial destinada a dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional n. 548/2006". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-360/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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