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REC 285/2006 => PL 5415/2005 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Raul Jungmann - PPS/PE e outros

Apresentação
20/04/2006

Ementa
Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/06/2015 Plenário ( PLEN )
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.
27/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"." Inteiro teor
27/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/06 PÁG 22548 COL 02. Inteiro teor
08/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3941/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, do Projeto de Lei nº 5415/2005."
11/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3959, de 2006, pelo Dep. Mário Heringer, que "requer a retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, interposto ao Projeto de Lei nº 5.415/2005."
16/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3941/06, com fulcro no art. 102, § 4º, do RICD, uma vez que uma assinatura de proposição necessária ao seu trâmite não pode ser retirada após a respectiva publicação.
22/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3959/06, com fulcro no art. 102, § 4º, do RICD, nos termos do qual, "nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação". DCD 23 05 06 PAG 26181 COL 01. Inteiro teor
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4021/2006, pelo Dep. Evandro Milhomen, que "requer a retirada de apoio ao Recurso n° 285/2006, interposto ao Projeto de Lei n° 5415/2005"
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4021/06, na forma do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (as assinaturas de uma proposição necessárias ao seu trâmite não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação). Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 02.
02/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
  • A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.
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Sessões e Reuniões
  • 23/06/2015 - 17h57

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 23/06/2015 - 13h55

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  • 09/06/2015 - 16h30

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