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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária - 09/06/2015

Exibindo íntegra

Deputado - 18:51:59

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reinício da reunião

Reunião Suspensa

FASE DA SESSÃO: ORDEM DO DIA

Troca da mesa Presidente Roberto Britto por Participante Waldir Maranhão

Troca da mesa Presidente Waldir Maranhão por Participante Roberto Britto

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
09/06/2015 às 16h31
Término:
09/06/2015 às 18h51
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 66

  • REC 50/1995 - Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.313 -A/89, que "dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: HUGO RODRIGUES DA CUNHA (PFL-MG)
  • REC 70/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.999, de 1990, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado em Plenário

    • Autor: José Múcio Monteiro (PFL-PE)
  • REC 76/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o projeto de Lei nº 125, de 1995, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado em Plenário.

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 105/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 32-B, de 1995, com pareceres favoráveis das comissões, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 112/1996 - Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.660-A, de 1996, seja apreciação pelo Plenário.

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
  • REC 125/1997 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.828, de 1991, com parecer favorável das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: HELIO ROSAS (PMDB-SP)
  • REC 156/1997 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.396-B, de 1995, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 194/1997 - Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.752-B, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 205/1997 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.417-C, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
  • REC 245/1998 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.517-C, de 1996, com pareceres favoráveis das Comissões de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
  • REC 261/1998 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.412-B, de 1996, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Pauderney Avelino (PPB-AM)
  • REC 47/1999 - RECURSO AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO O PLOJETO DE LEI 3290- C/92, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPOE SOBRE DESPESAS DE CARATER SIGILOSO.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 55/1999 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.150-B, de 1998, com pareceres favoráveis, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Aníbal Gomes (PSDB-CE)
  • REC 61/1999 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 53, de 1999, que "estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica", seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Professor Luizinho (PT-SP)
  • REC 72/2000 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  • REC 88/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.184-B, de 1997, com pareceres favoráveis, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
  • REC 99/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.418-C, de 1997, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Pedro Celso (PT-DF)
  • REC 103/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.010-B de 1997,com parecer favorável da comissão de mérito seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 104/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.511-D de 1994, com pareceres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 108/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.361-B, de 1998, do Dep. Paulo Paim, que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante" seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Anivaldo Vale (PSDB-PA)
  • REC 112/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 646-C, de 1999, do Dep. Iédio Rosa, que "altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • REC 123/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.748-B, de 1997, com parecer favorável da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
  • REC 126/2001 - Requer que o Projeto de Lei nº 2.805/97 seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
  • REC 136/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.671-B, DE 2000, do Senado Federal, que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 142/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.215-A, de 2000, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: José Egydio (PL-RJ)
  • REC 146/2001 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.048-B, de 1991, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 152/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.173-C, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 159/2001 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 564/95.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 160/2001 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 4853/94.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 166/2001 - Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado aom o artigo 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2546/92, do Senado Federal.

    • Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
  • REC 168/2001 - Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 298/95.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
  • REC 170/2001 - Requerem seja submetido ao Plenário o Pl. 2786/97.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 191/2001 - Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL nº 3.632, de 1997.

    • Autor: Walfrido Mares Guia (PTB-MG)
  • REC 202/2001 - Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 4190/89, pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

    • Autor: Luiz Moreira (PFL-BA)
  • REC 209/2002 - Requerer com base no Art. 132 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei 4512/1994

    • Autor: José Lourenço
  • REC 236/2002 - Requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.186, de 1996, que "dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências".

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
  • REC 23/2003 - Recurso contra Apreciação Conclusiva de Comissão, com base no Artigo 58, § 3º combinado com Artigo 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2968-B, de 2000.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • REC 33/2003 - Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.792/02, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que " Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.", seja apreciado pelo plenário.

    • Autores: Luiz Alberto (PT-BA) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Celso Russomanno (PP-SP) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PT-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Coronel Alves (PL-AP) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Gilberto Nascimento (PSB-SP) , Henrique Fontana (PT-RS) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , João Fontes (PT-SE) , João Grandão (PT-MS) , João Mendes de Jesus (PDT-RJ) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Roberto Pessoa (PFL-CE) , Rubinelli (PT-SP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simão Sessim (PP-RJ) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Zequinha Marinho (PTB-PA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA)
  • REC 97/2003 - Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Paes Landim (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Francisco Appio (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Rubinelli (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Ildeu Araujo (S.PART.-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Simplício Mário
  • REC 98/2003 - Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 1.060, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Carlos Souza (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Manato (PDT-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Odair (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Francisco Appio (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Simplício Mário
  • REC 169/2005 - Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandro Mabel (PL-GO) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Zé Geraldo (PT-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Medeiros (PL-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP)
  • REC 170/2005 - Contra apreciação conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico sobre o PL. n.º 851, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Correia (PMDB-AC) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Pedro Irujo (PL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Sarney Filho (PV-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Fernando Ferro (PT-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Julio Lopes (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Dr. Heleno (PMDB-RJ) , Miguel de Souza (PL-RO) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
  • REC 247/2005 - Requer, nos termos do art. 58 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.733-A, de 2003, que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências", com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Feu Rosa (PP-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Canedo , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Nice Lobão (PFL-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Inocêncio Oliveira (PL-PE) , Alex Canziani (PTB-PR) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
  • REC 278/2006 - Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/89.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
  • REC 281/2006 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1267, de 2003, que cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.

    • Autores: Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo José Gouvêa , João Tota (PP-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Lupércio Ramos (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Pedro Irujo (PMDB-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , João Castelo (PSDB-MA) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Ney Lopes (PFL-RN) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Medeiros (PL-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
  • REC 285/2006 - Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".

    • Autores: Raul Jungmann (PPS-PE) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Lupércio Ramos (PMDB-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Átila Lira (PSDB-PI) , Airton Roveda (PPS-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Giacobo (PL-PR) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Fernando Coruja (PPS-SC) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Darci Coelho
  • REC 288/2006 - Requer que o P.L. 5.260/05 seja apreciado pelo Plenário da Casa.

    • Autores: Alex Canziani (PTB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Átila Lins (PMDB-AM) , Benedito de Lira (PP-AL) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Carlos Nader (PL-RJ) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico da Princesa (PL-PR) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Hélio Costa , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Correia (PMDB-AC) , João Matos (PMDB-SC) , Jorge Bittar (PT-RJ) , José Mentor (PT-SP) , José Militão (PTB-MG) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Miguel de Souza (PL-RO) , Milton Monti (PL-SP) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Romel Anizio (PP-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Silas Câmara (PTB-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Vieira Reis (PRB-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • REC 290/2006 - Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Francisco Escórcio (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , João Grandão (PT-MS) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Airton Roveda (PPS-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , José Mentor (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Medeiros (PL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO)
  • REC 300/2006 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 923, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.

    • Autores: Julio Semeghini (PSDB-SP) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manato (PDT-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Francisco Escórcio (PMDB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Zé Lima (PP-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , José Divino (PRB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Luciano Zica (PT-SP) , Medeiros (PL-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
  • REC 71/2007 - Recorre contra a apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei 5712, de 2001, que "Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências".

    • Autor: Renato Amary (PSDB-SP)
  • REC 101/2007 - Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 274/2007.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
  • REC 142/2007 - Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 19/2007 que " Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa".

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • REC 143/2007 - Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os Projetos de Lei nºs 5.477/2005 e 2.100/2007.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
  • REC 187/2008 - Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição".

    • Autores: Ricardo Barros (PP-PR) , Vicentinho (PT-SP) , Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) , Lincoln Portela (PR-MG) , Nilson Mourão (PT-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Janete Rocha Pietá (PT-SP) , Chico D'Angelo (PT-RJ) , B. Sá (PSB-PI) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Silvio Costa (PMN-PE) , Rogério Marinho (PSB-RN) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Jackson Barreto (PMDB-SE) , Carlito Merss (PT-SC) , Gerson Peres (PP-PA) , Silvio Lopes (PSDB-RJ) , William Woo (PSDB-SP) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Dr. Adilson Soares (PR-RJ) , Bilac Pinto (PR-MG) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Luiz Couto (PT-PB) , José Guimarães (PT-CE) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Beto Faro (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Rita Camata (PMDB-ES) , Marcelo Melo (PMDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Willian (PTC-MG) , Paulo Rocha (PT-PA) , Vignatti (PT-SC) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Julião Amin (PDT-MA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Zonta (PP-SC) , Andre Vargas (PT-PR) , Manato (PDT-ES) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Genoíno (PT-SP) , Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • REC 209/2008 - Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 4.548, de 2004.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
  • REC 211/2008 - Contra apreciação conclusiva pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei 2396/07, que “Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.”

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
  • REC 217/2008 - Recurso contra apreciação conclusiva do PL nº 2.940 de 1997.

    • Autor: Luciano Castro (PR-RR)
  • REC 232/2008 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3829, de 1997, dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

    • Autor: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
  • REC 241/2009 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de 1999.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • REC 248/2009 - Contra apreciação conclusiva de Comissão ao PL nº 3016/04 que "Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
  • REC 251/2009 - “Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 673/2003”.

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
  • REC 254/2009 - Recurso ao Presidente da Câmara dos dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 2650/2003".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
  • REC 263/2009 - Recurso ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1759, de 2007, que dispõe sobre dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Vieira (DEM-SC)
  • REC 265/2009 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 611, de 2003, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil"

    • Autor: Fernando Chucre (PSDB-SP)
  • REC 280/2009 - Recurso contra parecer conclusivo de comissões ao PL nº 1.432 de 2003, que "Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". (Depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo).

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
  • REC 281/2009 - Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.498/2003 e seu apensado

    • Autor: Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)