Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 189, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 289, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

• Designado Relator, Deputado Assis Miguel do Couto (PT/PR)

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 01/06/06 PÁG 28042 COL 02.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o Parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 9 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, a Emenda nº 4 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, com parecer contrário.
• Aprovada a Medida Provisória nº 289, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 289-A/06) DCD 08 06 06 PAG 28916 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11316/2006. DOU 06 07 06 PÁG 01 COL 01.DCD 06 07 06 PÁG 34002 COL 01.
  Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. Inteiro teor