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PL 6882/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE

Apresentação
06/04/2006

Ementa
Dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2006) 12/05/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006) 09/10/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6882/2006, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio, que "dispõe sobre o limite das companhias Aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências." Inteiro teor
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/06 PÁG 19876 COL 01. Inteiro teor
25/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
11/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2006)
24/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2006)
18/10/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52441 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 322 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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