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PL 6882/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6882/2006 Parecer do Relator 29/06/2006 Reinaldo Betão Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 6882/2006 Substitutivo 29/06/2006 Reinaldo Betão Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 6882/2006 Parecer de Comissão 22/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor